Durante a 2ª Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 18 de fevereiro, os vereadores aprovaram uma alteração ao Código de Posturas de Guaxupé (Lei nº 15/2019). O Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, de autoria do vereador Donizetti Luciano dos Santos, propôs mudança na legislação.

De acordo com o Código de Posturas estaria proibido aos proprietários de comércio ambulante a colocação de mesas e cadeiras nas proximidades dos veículos, bem como nas vias públicas e passeios.

Por entender que a lei restringia o trabalho desses profissionais, o vereador entregou o PL com alterações ao dispositivo. Dessa forma, após a aprovação em plenário, acrescentou-se parágrafo único que determina que a restrição somente será aplicada em caso de impedimento do fluxo de pedestres.