Os vereadores aprovaram em primeira votação os projetos de resolução propostos pelo vereador e Presidente da Câmara, Danilo Martins de Oliveira, na 19ª Sessão Ordinária. Um deles institucionaliza o projeto “Câmara Mirim” voltado para a educação cidadã de estudantes do Ensino Fundamental 2, o projeto teve seu início em 2018 e já possui dotação própria para os anos subsequentes.

Já o segundo projeto se trata de um Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, que ficará disponível na Câmara Municipal. O Presidente ilustrou alguns serviços que podem ser prestados por esse centro por meio de convênios, como:

– confecção de currículos profissionais;
– emissão de segunda via de documentos que possam ser obtidas na rede mundial de computadores;
– orientação quanto ao funcionamento interno da Câmara Municipal e o processo legislativo em geral;
– consulta à legislação pátria, notadamente a municipal;
– auxílio na elaboração de requerimentos ao Poder Público em geral;
– expedição de documentos oficiais, mediante convênio firmado pela Câmara Municipal e outros órgãos públicos;
– expedição de atestados e outros documentos que possam ser obtidos de forma gratuita e desembaraçada por meio da internet;
– orientação quanto a procedimentos em outras repartições públicas;
– recebimento de reclamações dos munícipes quanto a serviços prestados pelas repartições públicas municipais;
– internet popular.