A 2ª Sessão Ordinária, dia 11 de março, teve em sua Ordem do Dia três Projetos de Lei que buscam resguardar e conscientizar cada vez mais a Causa Animal, sendo dois deles propostos pelo próprio Legislativo e um pela Prefeitura.

O primeiro deles é o projeto de Lei do Executivo de nº 39/2018, que proíbe a queima de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos em espaços públicos em eventos promovidos pela prefeitura.

O segundo foi proposto pelo Presidente da Câmara, vereador Léo Moraes, o projeto de nº 01/2019 estabelece em âmbito municipal sanções e penalidades administrativas contra os maus tratos aos animais.

O terceiro e último é o de nº 04/2019, foi proposto pelo vereador Jorge Batista Bento da Paz e dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do município a semana de conscientização orientação da posse responsável de animais domésticos na rede municipal de ensino, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho.

Todas as proposições foram aprovadas em primeira votação e poderão sofrer emendas antes de serem aprovadas em definitivo.