Na última segunda-feira, 18 de junho, o Governo Municipal protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 004/2018 , com o objetivo de instituir o Código Sanitário em Guaxupé. O código regulamentará as atividades relacionadas à Vigilância em Saúde, estabelecendo normas técnicas de ordem pública de interesse social e de promoção e proteção à saúde da população guaxupeana, bem como regulamenta os assuntos inerentes à fiscalização sanitária municipal.

 

Elaborado pelas equipes técnicas da Vigilância Sanitária e da Fiscalização da Prefeitura, o Projeto de Lei que passará pela análise, contribuição e votação da Câmara, visa dar respaldo às ações da Vigilância em consonância com o que dispõe a legislação constitucional e infraconstitucional.

 

De acordo com Artur Gonçalves Filho, secretário de Governo e Planejamento, a proposta descreve níveis de atuação da autoridade sanitária: “O Projeto de Lei que estamos protocolando na Câmara descreve ações de Vigilância em Saúde nas áreas ambiental, epidemiológica, sanitária e do trabalhador. Será através deste Código que os agentes da Prefeitura terão respaldo legal para agir, descrevendo as infrações sanitárias e respectivas penalidades, além do rito processual administrativo.

 

“Sabemos o quanto será importante esta lei para Guaxupé, quando aprovada e sancionada. Várias cidades estão elaborando seus Códigos Sanitários. Por isso recebemos hoje este Projeto de Lei o qual será analisado, discutido e colocado em votação. Será, sem dúvidas, um grande passo que a cidade dará em relação à Saúde Pública”, disse Danilo Martins, presidente da Câmara.