Os vereadores apreciaram na 5ª Sessão Extraordinária, dia 17 de outubro, o projeto de lei proposto pelo vereador Danilo Martins e pelo Presidente da Câmara Léo Moraes que desautoriza a cobrança de qualquer valor pelo ligamento do serviço de abastecimento de água em decorrência de suspensão por inadimplência do usuário.

Segundo um dos propositores do projeto, Danilo Martins, o entendimento foi baseado em outra cidade que teve uma proposição parecida e foi questionada juridicamente, e para a felicidade de todos os contribuintes foi dada como totalmente regular pela justiça.