Na sessão de segunda-feira, dia 22 de junho, o vereador Danilo Martins usou a tribuna para expor sua indignação com um ofício recebido pela Câmara. O documento foi enviado pelo gerente geral da Copasa e trata de lei municipal que garante direito ao consumidor.

Após o recebimento de um ofício do gerente geral da Copasa, o vereador Danilo Martins subiu à tribuna na última sessão. Segundo ele, o documento enviado pelo dirigente da estatal argumentava que a Lei Municipal 7.723, de 2019, proposta pelo vereadores Danilo Martins e Leo Moraes se tratava de matéria supostamente inconstitucional e fora do escopo de atuação do legislativo municipal.

A lei em questão proíbe cobrança de taxa adicional pelo religamento do serviço de água e esgoto mesmo em caso de inadimplência. Contudo, o vereador relembrou no plenário que o direito do consumidor compete tanto à União quanto aos Estados e Municípios, e pode ser ampliado pelos poderes conforme julguem necessário para o bem do cidadão, e lembrou que na justificativa do projeto consta um julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesse sentido.