Câmara autoriza concessão de direito real de uso para construção de apartamento pelo Programa Morar Bem
Projeto foi aprovado em duas votações em regime de urgência.
A Câmara de Guaxupé autorizou o Poder Executivo a ceder áreas destinadas à Política Habitacional do município por meio de concessão do direito a terceiros e usadas como garantia de alienação de financiamentos. Em resumo, o projeto autoriza a concessão de uso para os beneficiários que adquirirem apartamentos através do Programa Morar Bem a usar o imóvel como garantia do financiamento junto a Caixa Econômica Federal.
“Semana passada foi marcada uma reunião na Secretaria de Obras, o presidente (Danilo) externou o convite a todos os vereadores. Vários puderam ir, outros não puderam. A reunião foi com representante da construtora e da Caixa Econômica Federal. Qual o intuito do projeto, num passado bem recente. para a construtora poder começar as obras, ela teria que ter 100% dos contratos assinados na Caixa Econômica Federal. Dos 80 apartamentos, que é a fase 1 do Programa Morar Bem, que vai ser construído na antiga Expoagro, ele já tem 64 contratos assinados. Então faltam 16. Só que a legislação federal mudou e permite que não tenha 100% de contratos assinados, só que para isso precisa de adequação na lei municipal também’, explicou o líder Prefeito, Donizetti Luciano dos Santos, que solicitou a votação em segundo turno do projeto de lei.
A adequação também é necessária por causa de mudanças no programa “Casa Verde e Amarela”, que voltar a chamar “Minha Casa, Minha Vida” e estabeleceu novos critérios.
