PROJETO AMPLIA OBRIGAÇÕES DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSTRUTORAS

PROJETO AMPLIA OBRIGAÇÕES DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSTRUTORAS

Na última segunda-feira, 22 de novembro, os vereadores apreciaram em Plenário o Projeto de Lei do Legislativo que dispõe sobre obrigações de concessionárias de serviços públicos ou empresas de outras naturezas que provoquem intervenção em vias públicas. O PL é de autoria do presidente da Casa, Donizetti Luciano dos Santos, e do vereador Paulo Rogério Leite Ribeiro.

Conforme o projeto, a empresa responsável por promover qualquer tipo de alteração ou intervenção nas vias públicas deverá comunicar, previamente, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos sobre o procedimento. Além disso, impõe também que os buracos causados durante o serviço sejam devidamente recuperados e nivelados, podendo o Poder Executivo notificar a empresa responsável caso o serviço não tenha sido executado corretamente.

O projeto foi aprovado em primeira votação, por unanimidade, e pode receber emendas.

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