NOTA OFICIAL - SUBSÍDIO DE VEREADORES

NOTA OFICIAL - SUBSÍDIO DE VEREADORES

A Câmara Municipal de Guaxupé busca esclarecer alguns equívocos relacionados ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/2019 que fixa o subsídio dos vereadores na legislatura 2021/2024 apresentado na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária. A iniciativa legislativa busca atender o Artigo 29 inciso VI da Constituição Federal, que determina a fixação do subsídio da próxima legislatura pela atual.

Nesse artigo da Constituição nos deparamos com o primeiro equívoco, pois são veiculadas nas redes sociais notícias falsas que confundem o leitor acreditando que o Decreto terá validade imediata, quando na verdade o valor está sendo proposto apenas para próxima legislatura.

Vale ressaltar que a Mesa Diretora da última legislatura (2015-2016) se omitiu a esse fato sem justificativa, infringindo assim a constituição e causando transtornos futuros.

A Mesa Diretora da penúltima legislatura (2011-2012) por sua vez apresentou e votou o projeto de forma irregular, por estar fora do prazo estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (180 dias antes do fim da legislatura), a publicação da resolução que fixava o subsídio aconteceu dois dias antes da eleição, o que é proibido. Também causando transtornos para a legislatura subsequente.

Durante o mandato da Mesa Diretora (2007-2008) essa fixação foi apresentada em Dezembro de 2008, ou seja, após a eleição o que fere praticamente todos os princípios constitucionais.

Dito tudo isso, a Câmara Municipal informa que a Mesa Diretora atual apresentou o projeto com a intenção de corrigir um erro que vem se repetindo há anos nessa Casa de Leis apresentando assim o Projeto de Decreto que propõe uma recomposição inflacionária sobre o valor atual. Contudo, devido a atual situação do município e em consenso com a maioria dos parlamentares em torno do tema, o Projeto será retirado de pauta e reapresentado no segundo semestre sem as recomposições propostas, atendendo assim o clamor popular.

A Câmara de Guaxupé reitera o compromisso de agir sempre em favor da população e não se furtará de sua responsabilidade como já foi feito no passado. Fazer o certo e da maneira correta é o caminho para uma democracia consolidada e para um futuro promissor.

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